31/03/2017 - Protocolo n. 554/2017

31/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/03/2017 - Recebido

01/04/2017 - Publicada a Proposição no Diario Oficial Eletrônico nº 22.149

03/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2017 - Recebido

03/04/2017 - Autuado

04/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2017 até 18/04/2017

04/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2017 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Sandro Régis

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/06/2017 - Recebido

21/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2017 - Recebido

05/07/2017 - Sancionada a Lei nº 13.737, publ. no D.O. 06/07/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral