29/03/2017 - Protocolo n. 535/2017

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Autuado

06/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/04/2017 até 20/04/2017

06/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

08/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

26/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2017 - Recebido

05/07/2017 - Sancionada a Lei nº 13.735, publ. no D.O. de 06/07/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral