21/03/2017 - Protocolo n. 466/2017

28/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.146

29/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Autuado

04/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2017 até 18/04/2017

04/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral