13/03/2017 - Protocolo n. 378/2017

13/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.135

14/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Autuado

17/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2017 até 30/03/2017

17/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2017 - Recebido

20/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2017 - Recebido

03/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Incluído na Ordem do Dia

03/05/2017 - Em Discussão Única e Votação

03/05/2017 - Encaminhado à  Plenário

09/05/2017 - Recebido

13/06/2017 - Pedido de vista pelos Deputados Soldado Prisco e Hildécio Meireles

20/06/2017 - Voto em Separado do Deputado(a) Hildécio Meireles

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bobô

20/06/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2017 - Recebido

05/07/2017 - Sancionada a Lei nº 13.730/2017, publ. no D.O. de 06/07/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral