20/02/2017 - Protocolo n. 215/2017

06/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.130

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2017 até 21/03/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2017 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico. Devolvido.

03/08/2017 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req 8.929/2017.

03/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral