17/02/2017 - Protocolo n. 203/2017

17/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/02/2017 - Recebido

18/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.123

20/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2017 - Recebido

20/02/2017 - Autuado

21/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2017 até 10/03/2017

21/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/02/2017 - Recebido

03/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2017 - Recebido

03/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Incluído na Ordem do Dia

04/04/2017 - Em Discussão Única e Votação

04/04/2017 - Encaminhado à  Plenário

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Parecer verbal, favorável pels comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pastor Sargento Isidório com emenda de Relator - Substitutivo

04/04/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

04/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/04/2017 - Recebido

07/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2017 - Recebido

07/04/2017 - Sancionada a Lei nº 13.719, publ. no D.O. de 08/04/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral