14/02/2017 - Protocolo n. 168/2017

14/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 22.120

15/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Autuado

17/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/02/2017 até 08/03/2017

17/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2017 - Recebido

17/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2017 - Recebido

08/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/06/2017 - Recebido

08/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2017 - Recebido

12/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/06/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pablo Barrozo com emenda de relator

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2017 - Recebido

05/07/2017 - Sancionada a Lei nº 13.731, publ. no D.O. de 06/07/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral