14/12/2016 - Protocolo n. 2138/2016

14/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.075

15/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Autuado

16/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2016 até 29/12/2016

21/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/12/2016 - Recebido

06/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pablo Barrozo

06/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/06/2017 - Recebido

07/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2017 - Recebido

12/06/2017 - Sancionada a Lei nº 13.724, publ. no D.O. de 13/06/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral