07/12/2016 - Protocolo n. 2073/2016

13/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.074

14/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Autuado

16/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2016 até 29/12/2016

19/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2016 - Recebido

19/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

28/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido