06/12/2016 - Protocolo n. 2064/2016

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

03/01/2017 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/01/2017 - Recebido

04/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.089

04/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/01/2017 - Recebido

04/01/2017 - Autuado

04/01/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/01/2017 - Recebido

16/02/2017 - Promulgada a Lei nº 13707

16/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/02/2017 - Recebido

17/02/2017 - Publicada a Lei nº 13707 no Diário Oficial n. 22.122

17/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/02/2017 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido