02/12/2016 - Protocolo n. 2039/2016

02/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2016 - Recebido

03/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.069

05/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2016 - Recebido

05/12/2016 - Autuado

06/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/12/2016 até 21/12/2016

06/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2016 - Recebido

06/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2017 - Recebido

06/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Incluído na Ordem do Dia

07/03/2017 - Em Discussão Única e Votação

07/03/2017 - Encaminhado à  Plenário

07/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Pedido de vistas pelo Dep. Pablo Barrozo

14/03/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

14/03/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

14/03/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of. nº 0071/2017

15/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2017 - Recebido

16/03/2017 - Sancionada a Lei nº 13.718, publ. no D.O. de 17/03/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral