01/12/2016 - Protocolo n. 2032/2016

01/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2016 - Recebido

02/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.068

02/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/12/2016 - Recebido

02/12/2016 - Autuado

05/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/2016 até 20/12/2016

06/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo com Emenda de Relator em forma de substitutivo

15/12/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of. nº 1391/2016

15/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Sancionada a Lei nº 13.600, publ. no D.O. de 16/12/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido