28/11/2016 - Protocolo n. 2005/2016

28/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.065

29/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2016 - Recebido

30/11/2016 - Autuado

01/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/12/2016 até 16/12/2016

01/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2016 - Recebido

01/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2016 - Recebido

06/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2017 - Recebido

06/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Incluído na Ordem do Dia

07/03/2017 - Em Discussão Única e Votação

07/03/2017 - Encaminhado à  Plenário

07/03/2017 - Recebido

07/03/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comisssões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

07/03/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

07/03/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of nº 0068/2017

13/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Sancionada a Lei nº 13.716, publ. no D.O. de 15/03/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral