25/11/2016 - Protocolo n. 1999/2016

25/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/11/2016 - Recebido

26/11/2016 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 22.064

28/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2016 - Recebido

28/11/2016 - Autuado

29/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/11/2016 até 14/12/2016

29/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/11/2016 - Recebido

06/12/2016 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

12/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2016 - Recebido

12/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia

14/12/2016 - Em Discussão Única e Votação

14/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Alex Lima com emenda de Relator em forma de substitutivo.

14/12/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

14/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of. nº 1382/2016

14/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Sancionada a Lei nº 13.598, publ. no D.O. de 15/12/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido