21/11/2016 - Protocolo n. 1956/2016

24/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/11/2016 - Recebido

25/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.063

25/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2016 - Recebido

25/11/2016 - Autuado

29/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/11/2016 até 14/12/2016

29/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/11/2016 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

23/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido