21/11/2016 - Protocolo n. 1951/2016

21/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2016 - Recebido

22/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eleletrônico n. 22.060

22/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2016 - Recebido

22/11/2016 - Autuado

23/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2016 até 06/12/2016

23/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2016 - Recebido

23/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Plenário

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/11/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

29/11/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

29/11/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2016 - Recebido

01/12/2016 - Sancionada a Lei nº 13.595, publ. no D.O. de 02/12/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido