03/10/2016 - Protocolo n. 1727/2016

03/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2016 - Recebido

04/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.030

04/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2016 - Recebido

04/10/2016 - Autuado

06/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/10/2016 até 20/10/2016

06/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/10/2016 - Recebido

06/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/10/2016 - Recebido

03/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2017 - Recebido

03/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Incluído na Ordem do Dia

04/04/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

04/04/2017 - Encaminhado à  Plenário

12/04/2017 - Recebido

06/06/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

06/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/06/2017 - Recebido

07/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2017 - Recebido

12/06/2017 - Sancionada a Lei nº 13.723, publ. no D.O. de 13/06/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

20/01/2026 - Recebido