29/09/2016 - Protocolo n. 1724/2016

29/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/09/2016 - Recebido

30/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.028

30/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2016 - Recebido

11/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/10/2016 até 03/11/2016

11/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2016 - Recebido

11/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2016 - Recebido

01/11/2016 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 16/11/2016

16/11/2016 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 25/11/2016

28/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

28/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL com emenda(s)

30/11/2016 - Em reunião conjunta das Comissões de Contituição e Justiça e Finanças e Orçamento. APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

30/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2016 - Recebido

30/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2016 - Recebido

01/12/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.067

01/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2016 - Recebido

05/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia

05/12/2016 - Em 1ª Discussão e Votação

05/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

06/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2016 - Recebido

07/12/2016 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

14/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia

14/12/2016 - Em 2ª Discussão e Votação

14/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

14/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2016 - Recebido

27/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of.1469/2016 nº

29/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/12/2016 - Recebido

29/12/2016 - Sancionada a Lei nº 13.602, publ. no D.O. de 30/12/2016

19/09/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral