22/09/2016 - Protocolo n. 1718/2016

22/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/09/2016 - Recebido

23/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.023

23/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/09/2016 - Recebido

23/09/2016 - Autuado

06/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/10/2016 até 20/10/2016

06/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/10/2016 - Recebido

06/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/10/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Plenário

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/11/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

08/11/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

08/11/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Sancionada a Lei nº 13.587, publ. no D.O. de 11/11/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido