12/09/2016 - Protocolo n. 1670/2016

15/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2016 - Recebido

16/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.018

16/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2016 - Recebido

16/09/2016 - Autuado

20/09/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2016 até 03/10/2016

20/09/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2016 - Recebido

20/09/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/09/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

10/05/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido