31/08/2016 - Protocolo n. 1646/2016

31/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2016 - Recebido

01/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.008

01/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2016 - Recebido

01/09/2016 - Autuado

02/09/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/09/2016 até 16/09/2016

05/09/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/09/2016 - Recebido

05/09/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/09/2016 - Recebido

05/09/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/09/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/09/2016 - Recebido

05/09/2016 - Encaminhado à  Plenário

05/09/2016 - Recebido

05/09/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/09/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

05/09/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

05/09/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/09/2016 - Recebido

05/09/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

08/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/09/2016 - Recebido

14/09/2016 - Sancionada a Lei nº 13.584, publ. no D.O. de 15/09/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido