25/08/2016 - Protocolo n. 1625/2016

25/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2016 - Recebido

26/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eetrônico nº 22.004

26/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2016 - Recebido

26/08/2016 - Autuado

30/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2016 até 13/09/2016

30/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2016 - Recebido

30/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2016 - Recebido

07/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/10/2016 - Recebido

07/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/10/2016 - Recebido

10/10/2016 - Incluído na Ordem do Dia

10/10/2016 - Em Discussão Única e Votação

10/10/2016 - Encaminhado à  Plenário

11/10/2016 - Recebido

11/10/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Hildécio Meireles

11/10/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

11/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/10/2016 - Recebido

11/10/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2016 - Recebido

21/10/2016 - Sancionada a Lei nº 13.585, publ. no D.O. de 22/10/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido