10/08/2016 - Protocolo n. 1541/2016

11/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/08/2016 - Recebido

12/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.994

12/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2016 - Recebido

12/08/2016 - Autuado

15/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/08/2016 até 26/08/2016

15/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/08/2016 - Recebido

15/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

27/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

14/12/2017 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido