25/07/2016 - Protocolo n. 1426/2016

03/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/08/2016 - Recebido

04/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.988

04/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2016 - Recebido

04/08/2016 - Autuado

05/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2016 até 18/08/2016

05/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2016 - Recebido

05/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

06/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido