27/04/2016 - Protocolo n. 819/2016

02/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.925

03/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Autuado

05/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/05/2016 até 18/05/2016

05/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2016 - Recebido

05/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/05/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

24/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido