27/04/2016 - Protocolo n. 818/2016

02/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.925

03/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Autuado

05/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/05/2016 até 18/05/2016

05/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2016 - Recebido

05/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

06/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

24/04/2018 - Devolvido sem Parecer

24/04/2018 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2018 - Recebido

14/05/2018 - Veto total através da Mensagem nº 5.132/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral