26/04/2016 - Protocolo n. 801/2016

02/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.925

03/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Autuado

05/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/05/2016 até 18/05/2016

05/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2016 - Recebido

05/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

27/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

17/10/2017 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, Conforme Req. nº 8996

19/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/10/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral