25/04/2016 - Protocolo n. 793/2016

25/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico de nº 21.920

26/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Autuado

28/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2016 até 11/05/2016

28/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/04/2016 - Recebido

28/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/04/2016 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luiza Maia

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2017 - Recebido

05/07/2017 - Sancionada a Lei nº 13.738, publ. no D.O. de 06/07/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

20/01/2026 - Recebido