25/04/2016 - Protocolo n. 791/2016

25/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico de nº 21.920

26/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Autuado

28/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2016 até 11/05/2016

28/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/04/2016 - Recebido

28/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/04/2016 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido

03/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2019 até 16/04/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2019 - Recebido

08/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

12/02/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.(OF-2.127/2020)

12/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Devolvido ao Poder Executivo através do Of. nº 0289

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral