25/04/2016 - Protocolo n. 785/2016

25/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico de nº 21.920

26/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Autuado

28/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2016 até 11/05/2016

28/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/04/2016 - Recebido

28/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/04/2016 - Recebido

11/12/2017 - Retirado de tramitação, Através do Ofício de nº 1.917/2017.

12/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-2.670/2017

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral