25/04/2016 - Protocolo n. 771/2016

02/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.925

03/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Autuado

05/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/05/2016 até 18/05/2016

05/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2016 - Recebido

05/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

15/12/2016 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

17/05/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido