24/02/2016 - Protocolo n. 179/2016

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.885

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Autuado

03/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2016 até 16/03/2016

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

03/08/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido