18/02/2016 - Protocolo n. 127/2016

18/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/02/2016 - Recebido

19/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.877

19/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2016 - Recebido

19/02/2016 - Autuado

23/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/02/2016 até 07/03/2016

23/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2016 - Recebido

23/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2016 - Recebido

15/03/2016 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

16/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2016 - Recebido

21/03/2016 - Incluído na Ordem do Dia

21/03/2016 - Em Discussão Única e Votação

21/03/2016 - Encaminhado à  Plenário

21/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

22/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

22/03/2016 - Em reunião Conjunta das Comissões: CCJ, CFO, CECCTSP, CIDET e CDCRT. APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Encaminhado à  Plenário

22/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

22/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo e no Eletrônico n. 21.900

23/03/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Sancionada a Lei nº 13.551, publ. no D.O. de 24/03/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido