17/02/2016 - Protocolo n. 119/2016

17/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/02/2016 - Recebido

18/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.876

18/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/02/2016 - Recebido

18/02/2016 - Autuado

23/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/02/2016 até 07/03/2016

23/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2016 - Recebido

23/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2016 - Recebido

15/03/2016 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

21/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2016 - Recebido

21/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Incluído na Ordem do Dia

22/03/2016 - Em Discussão Única e Votação

22/03/2016 - Encaminhado à  Plenário

29/03/2016 - Recebido

29/03/2016 - Pedido vistas pelo Deputado Pablo Barroso

05/04/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

05/04/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

05/04/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2016 - Recebido

07/04/2016 - Sancionada a Lei nº 13.553, publ. no D.O. de 08/04/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido