03/02/2016 - Protocolo n. 89/2016

11/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Publicado no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.872

12/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

25/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

12/12/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Pablo Barrozo

04/05/2018 - Voto Vistas do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

12/06/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Pablo Barrozo

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Publicado o parecer - voto vista - no Diário Oficial n. 22.436

13/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral