07/01/2016 - Protocolo n. 12/2016

11/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Publicado no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.872

12/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido