18/12/2015 - Protocolo n. 3455/2015

18/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2015 - Recebido

19/12/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.841

21/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Autuado

22/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/12/2015 até 08/01/2016

30/12/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/02/2016 até 15/02/2016

03/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

23/08/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/08/2016 - Recebido

23/08/2016 - Encaminhado à  Plenário

23/08/2016 - Recebido

23/08/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/08/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro.

23/08/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas (CMASRH, CAPR, CIDET e CFOFC) relatado pela Dep. Fátima Nunes.

23/08/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/08/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/08/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/08/2016 - Recebido

23/08/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/08/2016 - Recebido

30/08/2016 - Sancionada a Lei nº 13.572, Publ. no D.O. de 31/08/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido