18/12/2015 - Protocolo n. 3453/2015

21/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.842

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/12/2015 até 11/01/2016

30/12/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/02/2016 até 16/02/2016

03/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

12/09/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (Ofício nº 1991/2018)

12/09/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2018 - Recebido

12/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2018 - Recebido

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral