15/12/2015 - Protocolo n. 3378/2015

15/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.838

16/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Autuado

17/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2015 até 05/01/2016

30/12/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/02/2016 até 04/02/2016

03/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

01/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/03/2016 - Recebido

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Incluído na Ordem do Dia

02/03/2016 - Em Discussão Única e Votação

02/03/2016 - Encaminhado à  Plenário

02/03/2016 - Recebido

04/03/2016 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (conf. OF-1.742/2016)

04/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 226/2016

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral