15/12/2015 - Protocolo n. 3376/2015

15/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.838

16/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Autuado

17/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2015 até 05/01/2016

30/12/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/02/2016 até 04/02/2016

03/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

29/02/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.738/2016.

02/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2016 - Recebido

07/03/2016 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 218/2016

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral