15/12/2015 - Protocolo n. 3374/2015

15/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.838

16/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Autuado

17/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2015 até 05/01/2016

17/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2015 - Recebido

17/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

22/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia

23/12/2015 - Em Discussão Única e Votação

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes, com emenda de Relator

23/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.471, publ. no D.O. de 31/12/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral