10/12/2015 - Protocolo n. 3337/2015

10/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2015 - Recebido

11/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.835

11/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2015 - Recebido

11/12/2015 - Autuado

15/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/12/2015 até 30/12/2015

15/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro com emenda de Relator

15/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

15/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido

17/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.464, publ. no D. O. de 18/12/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral