01/12/2015 - Protocolo n. 3262/2015

07/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2015 - Recebido

08/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.833

09/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2015 - Recebido

09/12/2015 - Autuado

10/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2015 até 23/12/2015

10/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

22/08/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.245

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido