30/11/2015 - Protocolo n. 3246/2015

30/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2015 - Recebido

01/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.828

01/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2015 - Recebido

01/12/2015 - Autuado

02/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2015 até 16/12/2015

02/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2015 - Recebido

02/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2015 - Recebido

17/12/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

21/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia

22/12/2015 - Em Discussão Única e Votação

22/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Alex Lima

22/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

29/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.469, publ. no D.O. de 30/12/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral