30/11/2015 - Protocolo n. 3244/2015

30/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2015 - Recebido

01/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.828

01/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2015 - Recebido

01/12/2015 - Autuado

02/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2015 até 16/12/2015

02/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2015 - Recebido

02/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2015 - Recebido

29/02/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.737/2016.

02/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2016 - Recebido

07/03/2016 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 217/2016

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral