30/11/2015 - Protocolo n. 3236/2015

01/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2015 - Recebido

02/12/2015 - Publicada a Proposição no Diário do Legislativo nº 21.829

02/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/12/2015 - Recebido

02/12/2015 - Autuado

04/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2015 até 18/12/2015

04/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2015 - Recebido

04/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Pedro Tavares

15/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 2098/2015 - CE

22/12/2015 - Promulgada a Lei nº 13.465, de 22 de dezembro de 2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a Lei n° 13.465 no Diário do Legislativo nº 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral