25/11/2015 - Protocolo n. 3209/2015

25/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Recebido

26/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.825

26/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/11/2015 - Recebido

26/11/2015 - Autuado

27/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/11/2015 até 11/12/2015

27/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2015 - Recebido

27/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/11/2015 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Incluído na Ordem do Dia

16/02/2016 - Em Discussão Única e Votação

16/02/2016 - Encaminhado à  Plenário

16/02/2016 - Recebido

01/03/2016 - Pedido de Vistas pelo Deputado Luciano Ribeiro

15/03/2016 - Voto em Separado do Deputado Luciano Ribeiro

15/03/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, com aditamento, relatado pela Dep. Fátima Nunes, em forma do substitutivo

15/03/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

15/03/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2016 - Recebido

17/03/2016 - Sancionada a Lei nº 13.548, publ. no D.O. de 18/03/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido