25/11/2015 - Protocolo n. 3201/2015

25/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Recebido

26/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.825

26/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/11/2015 - Recebido

26/11/2015 - Autuado

27/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/11/2015 até 11/12/2015

27/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2015 - Recebido

27/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/11/2015 - Recebido

01/12/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

04/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2015 - Recebido

04/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF-1.716/2015

10/12/2015 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-2.080/2015

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral