23/11/2015 - Protocolo n. 3168/2015

23/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/11/2015 - Recebido

24/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.823

24/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/11/2015 - Recebido

24/11/2015 - Autuado

25/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/11/2015 até 09/12/2015

25/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/11/2015 - Recebido

27/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

28/04/2016 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

03/05/2016 - Em Reunião Conjunta das Comissões de: CCJ, CDHSP, CECCTSP e CFOFC. APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

03/05/2016 - Recebido

04/05/2016 - Publicado o Parecer das Comissões Conjuntas no Diário Oficial Eletrônico nº 21.926

04/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2016 - Recebido

04/05/2016 - Incluído na Ordem do Dia

04/05/2016 - Em 1ª Discussão e Votação

04/05/2016 - Encaminhado à  Plenário

04/05/2016 - Recebido

04/05/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão - Declaração Escrita de Voto Publicado no Diário Eletronico de 05.04.2016

04/05/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/05/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/05/2016 - Recebido

04/05/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Sancionada a Lei nº 13.559, publ. no D. O. de 12/05/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido