23/11/2015 - Protocolo n. 3164/2015

23/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/11/2015 - Recebido

24/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.823

24/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/11/2015 - Recebido

24/11/2015 - Autuado

25/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/11/2015 até 09/12/2015

25/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/11/2015 - Recebido

01/12/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

04/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2015 - Recebido

04/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2015 - Recebido

07/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia

07/12/2015 - Em Discussão Única e Votação

07/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2015 - Recebido

09/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

09/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

09/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.459, publ. no D.O. de 11/12/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral